TCE alerta para deveres de distritos que buscam emancipação

A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Teresa Duere, fez ontem (17) um alerta para os problemas que alguns distritos enfrentarão para se tornarem viáveis ao projeto de emancipação, aprovado no Senado Federal na última quarta-feira (16). O cumprimento de obrigações constitucionais, receita própria, questões previdenciárias e folha de pessoal, por exemplo, estão na lista dos itens que devem ser levados em conta.

Duere disse que, a partir de agora, o tribunal irá realizar um estudo detalhado, contendo o perfil de cada um dos municípios que terão distritos desmembrados por meio de projetos encabeçados por deputados, para que os legisladores conheçam a realidade financeira e patrimonial desses lugares.

“Vamos colocar no relatório dados com os comprometimentos financeiros de cada um deles, no sentido de que os deputados tenham consciência do que estão aprovando, para depois não dizerem que não sabiam da situação”, salientou a presidente, adiantando que em até duas semanas deve estar enviando o documento para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), como também vai disponibilizar as informações para a população.

Segundo ela, é preciso cautela antes de se aprovar a emancipação de distritos, já que há muitos sem condições de sustentabilidade, do ponto de vista financeiro e de estrutura. Duere citou exemplos como o da cidade pernambucana de Manari, desmembrada de Inajá, que tem o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado. “Que benefício [a emancipação] levou para o povo de Manari?” questionou.

Outro aspecto abordado pela presidente do TCE é quanto à situação precária dos fundos de previdência municipais. “Quantas pessoas continuam recolhendo sem ter consciência de que a previdência, em seu município, encontra-se totalmente insolvente? Temos um estudo, de conhecimento do Ministério da Previdência Social, no qual constatamos problemas extremamente graves nessa área”, disse Duere.

A presidente destacou, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a folha de pagamento dos municípios como outros gargalos que não podem ser desconsiderados. Segundo ela, muitos gestores municipais se dizem sem condições de arcar com a folha de pagamento e estão renegociando dívidas contraídas de outras gestões. “Então imagina quando houver a redução de FPM. Isso tudo tem que ser levado em conta na hora da decisão e é por isso que o tribunal vai fornecer todas as informações aos deputados.”

JC Online.