O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a microempresa M.S Gomes Facunde, a qual usa o nome Eletromil, em Ouricuri, com o objetivo de ressarcir os clientes da loja.
O estabelecimento, que presta serviços financeiros na modalidade compra premiada, recebe mensalmente dos consumidores parcelas de um bem que ainda não foi entregue, similar a um consórcio. Todo mês é realizado um sorteio no qual o cliente “concorre” em grupos regionais compostos de 48, 60 e 100 pessoas.
O comprador, ao ser contemplado, deveria receber o bem quitado, de imediato, e não ter mais obrigação de pagar as prestações remanescentes. O documento, publicado nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial, é de autoria do promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão.
A compra premiada é uma atividade econômica não regulamentada. A microempresa desenvolve a atividade sem o devido registro nos órgãos competentes, e ela se responsabilizou pela reparação dos danos que vierem a ser percebidos pelos consumidores provenientes do contrato desse tipo de atividade.
O TAC diz que a M.S Gomes Facunde não deve mais firmar contratos, na modalidade compra premiada, com novos consumidores durante oito meses. Além disso, a microempresa deverá devolver o valor das mensalidades aos clientes em até 48 meses, a partir da presente data, sendo vedado qualquer desconto por eventual participação em sorteio, mesmo na qualidade de inadimplente ou cláusula penal rescisória.
O documento solicita ainda o pagamento mínimo de R$ 30 mil mensais ao grupo de consumidores de acordo com o planejamento financeiro feito pela M.S Gomes Facunde. Aos clientes que tenham pago da primeira até a 24ª parcela, deve ser entregue o valor de R$ 10 mil; Já para os que pagaram da 25º até a 48º parcela, o valor que deve ser entregue será de R$ 20 mil. Estes pagamentos tem que ser feitos todo dia 30, a partir do mês que vem, e ocorrerão na sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na sede do fórum de Trindade (Sertão do Araripe).
Caso o dia 30 de algum mês recaia em sábado, domingo ou feriado, o pagamento será adiado para o primeiro dia útil. Os representantes dos consumidores farão jus a parcelas de R$ 1 mil até a quitação dos créditos, como forma de compensá-los pelos esforços empreendidos no acordo. Fica a cargo da M.S Gomes Facunde a obrigação de remeter ao MPPE a relação dos grupos de consumidores encerrados, com a cópia da quitação da devolução dos valores pagos pelas mensalidades, a cada 30 dias.
A microempresa, para garantir a indenização dos consumidores, disponibilizará voluntariamente, em um mês, o terreno no valor de R$ 250 mil localizado na Rua Agamenon Magalhães, no centro de Trindade. O imóvel deve ser bloqueado para fins de pagamento da dívida para que seja impedida a transferência de sua propriedade até que tudo o que se deve seja quitado.
Esta restrição poderá ser levantada judicialmente, mediante comprovação no MPPE por parte da M.S Gomes Facunde do ressarcimento dos consumidores, exceto aqueles que não apresentam reclamação no MPPE ou então optarem pela via da indenização judicial individual, bem como os consumidores que não forem comprovadamente encontrados.
Se o TAC não for cumprido, o responsável perderá imediatamente a propriedade dada como garantia. Caso isso ocorra, o imóvel será liquidado para que haja a indenização dos consumidores prejudicados. O documento deixa claro que antes de qualquer providência em razão do descumprimento do TAC, o MPPE deverá notificar a microempresa, que por sua vez terá 10 dias para apresentar razões de defesa.
O promotor alerta ainda que o TAC não autoriza ou legaliza a atividade de venda de compra premiada. O documento apenas tem o condão de ressarcir os consumidores lesados pela prática e não impeditivo de qualquer ação de discussão da legalidade da atividade empresarial da M.S Gomes Facunde ou de qualquer empresa com o mesmo ramo de negócios.
Fonte: Bruno Morais
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